O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa é considerada central pelo governo federal, que condiciona a criação de uma pasta específica na Esplanada à validação da matéria no Congresso Nacional.
Regras de aprovação e histórico do adiamento
Para obter o aval do plenário, o texto principal precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos, totalizando 49 apoios entre os senadores. A deliberação estava inicialmente prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, mas divergências sobre emendas ligadas à diminuição da maioridade penal forçaram o recuo de Alcolumbre.
Líder do governo na Casa, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) reforçou que a diretriz governamental permanece contrária à inclusão da pauta penal no mesmo texto da segurança. “A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, declarou.
Divergências políticas e posicionamento do executivo
O impasse ganhou força quando a oposição apresentou uma emenda para baixar a idade de responsabilização penal para 14 anos em delitos graves. Como contrapartida, o líder governista Camilo Santana (CE) sugeriu uma alteração fixando o limite em 16 anos apenas para crimes hediondos, gerando divisão interna na bancada do Partido dos Trabalhadores, tradicionalmente oposta a esse tipo de mudança.
Durante sabatina na TV Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou o assunto: “O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”. Apesar disso, o chefe do Executivo ponderou: “Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”.
Estrutura e diretrizes da proposta em debate
Diante do cenário de votos incertos de ambos os lados, avaliou-se o fatiamento da matéria caso haja modificações que exijam retorno à Câmara dos Deputados. Assim, o trecho consensual seguiria para promulgação imediata, enquanto os pontos polêmicos retornariam aos deputados em separado.
No mérito, a PEC institucionaliza na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para unificar ações de combate ao crime organizado. O texto prevê a criação de forças-tarefa, a reestruturação de guardas municipais e o endurecimento de penas para facções, incluindo o veto a saídas temporárias, restrições à progressão de regime e a expropriação de bens ligados a atividades criminosas.
